Súmulas do STJ

Súmula 16 do STJ

Direito Processual CivilSalvar

Enunciado

A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.