Súmulas do STJ

Súmula 17 do STJ

Direito Penal3 questões de concursoSalvar

Enunciado

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Dano, Apropriação Indébita, Apropriação Previdenciária, Estelionato e Fraudes

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.