Súmulas do STJ
Súmula 18 do STJ
Enunciado
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-PA 2021 — AOCP · Questão 35Direito Penal
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 4Direito Penal
- DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 67Direito Penal
- DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 91Direito Processual Penal
- OAB XXIX · Questão 62Direito Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 47Direito Processual Penal
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 39Direito Penal
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 36Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sentença Penal: Requisitos, Efeitos, Correlação, Emendatio, Mutatio Libelli e Coisa Julgada
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.