Questão comentada · Direito Penal
Questão 67 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.
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Comentário
Errado. A sentença que concede o perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório (Súmula 18 do STJ). Além disso, o art. 120 do CP dispõe expressamente que ela não será considerada para efeitos de reincidência; a ressalva final da assertiva inverte essa regra.
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