Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.
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Comentário
Errado. Pela Súmula 714 do STF, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. A assertiva erra ao apresentar a ação pública condicionada como a única via, omitindo a queixa-crime.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal I: Condições da Ação, Ação Pública, Representação, Requisição e Princípios
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