Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 65 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Condenação anterior por delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio não faz incidir a circunstância agravante relativa à reincidência, ainda que não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e a infração penal posterior.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STJ, a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não gera reincidência, por ser desproporcional: se nem a contravenção penal, punível com prisão simples, gera reincidência em relação a crime posterior (art. 63 do CP), não poderia gerá-la uma conduta à qual a lei não comina pena privativa de liberdade. Por isso, o efeito é afastado ainda que não decorrido o período depurador de cinco anos (art. 64, I, CP).
O Tema 506 da Repercussão Geral do STF (2024) afastou a natureza penal do porte de cannabis para consumo pessoal, vedando efeitos penais à sentença, o que reforça o gabarito (Certo) em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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