Questão comentada · Direito Penal
Questão 4 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
- AO indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
- BDada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
- CA reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
- DA extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
- EA sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.
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Comentário de cada alternativa
O indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação (pretensão executória) e não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais (Súmula 631 STJ). Por isso mantém a reincidência e os demais efeitos.
Pegadinha: Inverte a Súmula 631 STJ ao dizer que o indulto alcança os efeitos secundários.O tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não é hediondo (art. 112, §5º, LEP), e o STF declarou constitucional o indulto nesse caso (Tema 1400 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Parte da premissa falsa de que o tráfico privilegiado é hediondo.O aumento de um terço pela reincidência vale só para a prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, CP). A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva (Súmula 220 STJ).
Pegadinha: Troca prescrição executória por punitiva.A Lei de Lavagem pune os fatos ainda que extinta a punibilidade da infração penal antecedente (art. 2º, §1º, Lei 9.613/1998). Isso segue o art. 108 CP: a extinção da punibilidade do crime pressuposto não se estende ao crime que dele depende.
A sentença de perdão judicial apenas declara extinta a punibilidade e não deixa efeito condenatório algum (Súmula 18 STJ), nem mesmo para reincidência (art. 120 CP).
Pegadinha: A ressalva "exceto para fins de reincidência" contraria o art. 120 CP, que afasta justamente esse efeito.Para aprofundar
Súmula 18 do STJSúmula 220 do STJSúmula 631 do STJTema 1.400 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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