Questão comentada · Direito Penal

Questão 5 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2020Ministério Público
Questão desatualizada — A Lei 14.994/2024 revogou a qualificadora do feminicídio e criou o crime autônomo do art. 121-A do CP.

Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

  1. AConstitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
  2. BA qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
  3. CA prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.
  4. DÉ possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.
  5. EConstitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O privilégio do art. 121, §1º, CP exige que o agente esteja sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. A mera "influência" de violenta emoção é atenuante genérica (art. 65, III, c, CP).

Pegadinha: Troca "domínio" por "influência", confundindo o privilégio com a atenuante.
art. 121, §1º, CPart. 65, III, c, CP
B
Correta

Segundo a jurisprudência do STJ, a qualificadora do feminicídio tinha natureza objetiva (ligada à condição de mulher da vítima) e podia coexistir com a qualificadora subjetiva do motivo torpe sem bis in idem. Desde a Lei 14.994/2024 o feminicídio é crime autônomo (art. 121-A CP), mas segue válida a ideia de que a condição de mulher não se confunde com a motivação do agente.

art. 121-A CP (Lei 14.994/2024)natureza objetiva do feminicídio
C
Errada

O homicídio contra autoridade ou agente de segurança pública, no exercício da função ou em razão dela, é qualificadora (art. 121, §2º, VII, CP), e não causa de aumento.

Pegadinha: Troca qualificadora por causa de aumento.
art. 121, §2º, VII, CP
D
Errada

O homicídio qualificado-privilegiado só é admitido quando a qualificadora é objetiva (meios e modos de execução). As qualificadoras subjetivas (motivos) são incompatíveis com os motivos do privilégio.

Pegadinha: Ignora a incompatibilidade entre o privilégio e as qualificadoras subjetivas.
art. 121, §§1º e 2º, CPhomicídio qualificado-privilegiado
E
Errada

O homicídio praticado por milícia privada, sob pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio é causa de aumento de 1/3 até a metade (art. 121, §6º, CP), e não qualificadora.

Pegadinha: Troca causa de aumento por qualificadora.
art. 121, §6º, CP
Atualização

A Lei 14.994/2024 transformou o feminicídio em crime autônomo (art. 121-A CP), que deixou de ser qualificadora do homicídio; as alternativas A, C, D e E continuam erradas e a ideia da B (condição de mulher como dado objetivo, distinto da motivação) segue válida, de modo que o gabarito se mantém para estudo.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Homicídio, Feminicídio e Vicaricídio

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