Questão comentada · Direito Penal
Questão 6 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica. Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de
- Afurto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
- Bestelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
- Cfurto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
- Destelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
- Efurto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
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Comentário de cada alternativa
O pagamento do débito antes da denúncia não extingue a punibilidade do furto de energia. Segundo a jurisprudência do STJ (Terceira Seção), a tarifa de energia é preço público, e não tributo, de modo que não se aplica por analogia a extinção prevista para os crimes tributários.
Pegadinha: Aplica ao furto de energia a extinção da punibilidade própria dos crimes tributários.Não há estelionato, pois o agente retira a energia diretamente da rede, sem induzir a concessionária em erro para que a entregue voluntariamente. Além disso, o pagamento não extingue a punibilidade.
A parte sobre o pagamento e o arrependimento posterior está correta, mas a banca, seguindo o precedente do STJ em que a questão se baseou, enquadrou o caso como furto mediante fraude, e não como furto simples.
A captação clandestina de energia é subtração (art. 155, §3º, CP), e não estelionato, porque a vítima não entrega o bem por ter sido induzida em erro.
A energia elétrica equipara-se a coisa móvel (art. 155, §3º, CP), e o STJ tratou o caso como furto mediante fraude, negando a extinção da punibilidade pelo pagamento por se tratar de preço público, e não de tributo. Reparado o dano antes do recebimento da denúncia, em crime sem violência ou grave ameaça, pode haver arrependimento posterior (art. 16 CP), com redução de 1/3 a 2/3.
Corrente oposta
Parte da doutrina e da jurisprudência classifica a ligação clandestina direta no poste ("gato") como furto simples de energia (art. 155, §3º, CP), reservando o furto mediante fraude para a adulteração do medidor, o que tornaria defensável a alternativa C.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Furto Simples, Privilegiado e Qualificado, Fraude Eletrônica, Furto de Coisa Comum
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