Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 8 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2020Ministério Público

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

  1. AOrganização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.
  2. BA associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.
  3. CÉ circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.
  4. DÉ circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.
  5. EOrganização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa é crime autônomo (art. 2º, Lei 12.850/2013), punido com reclusão de 3 a 8 anos, sem prejuízo das penas dos crimes que a organização praticar.

art. 2º, Lei 12.850/2013
B
Errada

A organização criminosa exige associação de quatro ou mais pessoas (art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013). Três ou mais pessoas é o número da associação criminosa do art. 288 CP.

Pegadinha: Troca o mínimo de quatro integrantes pelo de três, próprio da associação criminosa.
art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013art. 288 CP
C
Errada

A finalidade de obter vantagem mediante infrações com pena máxima superior a quatro anos (ou de caráter transnacional) integra o conceito legal, mas o crime é formal: consuma-se com a associação, independentemente da prática de qualquer infração.

Pegadinha: Condiciona a consumação à prática de crimes, quando basta a associação.
arts. 1º, §1º, e 2º, Lei 12.850/2013
D
Errada

A lei exige estrutura ordenada e divisão de tarefas, "ainda que informalmente" (art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013); não se exige divisão formal.

Pegadinha: Acrescenta o adjetivo "formal", contrariando a expressão legal "ainda que informalmente".
art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013
E
Correta

Qualquer pessoa pode praticar o crime (crime comum), e a pena aumenta de 1/6 a 2/3 se houver concurso de funcionário público e a organização se valer dessa condição para praticar infração penal (art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/2013).

art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/2013

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa I: Conceito Legal, Crimes da Lei 12.850/2013, Associação Criminosa x Organização Criminosa e Lei Antifacção (Lei 15.358/2026)

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