Questão comentada · Direito Penal
Questão 62 — OAB XXIX
João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresa de familiares. Mário, inconformado com a falsa notícia, apresentou queixa-crime em face de João, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Após observância do procedimento adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram. Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento
- Ada decadência, que é causa de extinção da punibilidade.
- Bdo perdão do ofendido, que é causa de extinção da punibilidade.
- Cdo perdão judicial, que é causa de exclusão da culpabilidade.
- Dda perempção, que é causa de extinção da punibilidade.
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Comentário de cada alternativa
A decadência do direito de queixa é de 6 meses a partir do conhecimento da autoria (art. 38 CPP e art. 103 CP). A ofensa é de fevereiro e a queixa foi recebida em maio de 2019, dentro do prazo, então não houve decadência.
Pegadinha: Usa uma causa de extinção da punibilidade verdadeira, mas cujo prazo não se esgotou no caso.O perdão do ofendido é um ato de vontade do querelante (expresso ou tácito) e só produz efeito se o querelado aceitar (arts. 105 e 106 CP). Faltar à audiência sem justificativa não é perdão: é hipótese própria de perempção.
Pegadinha: Confunde o perdão do ofendido, que é bilateral, com a inércia processual do querelante.O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IX, CP), e não de exclusão da culpabilidade. Além disso, ele só cabe nas hipóteses previstas em lei, e nenhuma delas tem relação com a ausência do querelante.
Pegadinha: Troca a natureza jurídica do instituto: extinção da punibilidade virou exclusão da culpabilidade.Na ação penal exclusivamente privada, a ação fica perempta quando o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a ato do processo em que deva estar presente (art. 60, III, CPP). A perempção extingue a punibilidade (art. 107, IV, CP). Embora a ofensa a servidor por fato funcional admita legitimidade concorrente (Súmula 714 STF), Mário optou pela queixa, e por isso se aplica o regime da ação privada.
Para aprofundar
Súmula 714 do STFSúmula 18 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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