Questão comentada · Direito Penal

Questão 63 — OAB XXIX

Direito PenalFGV2019OAB

Durante a madrugada, Lucas ingressou em uma residência e subtraiu um computador. Quando se preparava para sair da residência, ainda dentro da casa, foi surpreendido pela chegada do proprietário. Assustado, ele o empurrou e conseguiu fugir com a coisa subtraída. Na manhã seguinte, arrependeu-se e resolveu devolver a coisa subtraída ao legítimo dono, o que efetivamente veio a ocorrer. O proprietário, revoltado com a conduta anterior de Lucas, compareceu em sede policial e narrou o ocorrido. Intimado pelo Delegado para comparecer em sede policial, Lucas, preocupado com uma possível responsabilização penal, procura o advogado da família e solicita esclarecimentos sobre a sua situação jurídica, reiterando que já no dia seguinte devolvera o bem subtraído. Na ocasião da assistência jurídica, o(a) advogado(a) deverá informar a Lucas que poderá ser reconhecido(a)

  1. Aa desistência voluntária, havendo exclusão da tipicidade de sua conduta.
  2. Bo arrependimento eficaz, respondendo o agente apenas pelos atos até então praticados.
  3. Co arrependimento posterior, não sendo afastada a tipicidade da conduta, mas gerando aplicação de causa de diminuição de pena.
  4. Da atenuante da reparação do dano, apenas, não sendo, porém, afastada a tipicidade da conduta.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A desistência voluntária (art. 15 CP) exige que o agente interrompa a execução antes da consumação. Lucas já tinha subtraído o bem e usado violência para fugir, consumando o roubo impróprio (art. 157, §1º, CP). Devolver a coisa depois não desfaz a consumação.

Pegadinha: Aplica um instituto do iter criminis a um crime que já se consumou.
art. 15 CPart. 157, §1º, CP
B
Errada

O arrependimento eficaz (art. 15 CP) supõe que o agente, depois de esgotar a execução, impeça o resultado. Aqui o resultado já tinha ocorrido, pois o roubo se consumou com a inversão da posse obtida mediante violência (Súmula 582 STJ).

Pegadinha: Confunde impedir o resultado (arrependimento eficaz) com reparar o dano depois da consumação.
art. 15 CPSúmula 582 STJ
C
Errada

O arrependimento posterior (art. 16 CP) só vale para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Lucas empurrou o proprietário para garantir a detenção da coisa, o que transforma o furto em roubo impróprio (art. 157, §1º, CP) e afasta a causa de diminuição.

Pegadinha: A devolução voluntária antes da denúncia sugere o art. 16, mas a violência empregada impede sua aplicação.
art. 16 CPart. 157, §1º, CP
D
Correta

Lucas responde por roubo impróprio consumado (art. 157, §1º, CP), já que empregou violência logo depois da subtração para assegurar a detenção da coisa. Como houve violência, não cabe o arrependimento posterior, e a devolução antes do julgamento resulta apenas na atenuante genérica da reparação do dano (art. 65, III, b, CP), sem afastar a tipicidade.

art. 157, §1º, CPart. 65, III, b, CPart. 16 CP

Para aprofundar

Súmula 582 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Fato Típico II: Tipicidade, Dolo, Culpa, Crime Preterdoloso e Crime Qualificado pelo Resultado

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.