Questão comentada · Direito Penal

Questão 51 — PC-MA 2018 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2018Delegado

Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.

  1. AO garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.
  2. BO direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.
  3. CO direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.
  4. DNo direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.
  5. EA criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O garantismo (Ferrajoli) não elimina o poder punitivo: ele o legitima e o limita, condicionando a intervenção penal a garantias materiais e processuais. A pena continua existindo, com funções que não se reduzem à prevenção.

Pegadinha: Confunde garantismo (limitação do poder punitivo) com abolicionismo (supressão dele).
Ferrajoli, Direito e Razão
B
Correta

O direito penal brasileiro é do fato, e a vedação ao direito penal do autor serve para impedir punição pelo que a pessoa é. Isso não impede que circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, menoridade relativa) beneficiem o réu na dosimetria (arts. 59 e 65 do CP), porque nesse caso o critério pessoal atua a favor dele, e não como fundamento para punir.

art. 59, CPart. 65, CPDireito penal do fato x direito penal do autor
C
Errada

O direito penal do ato pune a conduta exteriorizada e lesiva, o que, em regra, deixa os atos preparatórios impuníveis (art. 31 do CP). Antecipar a tipicidade para atingir atos preparatórios é traço de expansão punitiva, próximo do direito penal do inimigo, e não do direito penal do fato.

Pegadinha: Atribui ao direito penal do ato uma característica típica do direito penal do inimigo.
art. 31, CPart. 14, II, CP
D
Errada

No direito penal do inimigo (Jakobs), o inimigo é tratado como fonte de perigo, e não como cidadão. Por isso, além de antecipar a punição e endurecer as penas, essa teoria relativiza ou suprime garantias processuais, o que contradiz a alternativa.

Pegadinha: Nega exatamente a característica central da teoria: a supressão de garantias.
Günther Jakobs, direito penal do inimigo
E
Errada

Generalidade e abstração caracterizam a criminalização primária, que é a edição da lei penal. A criminalização secundária é a atuação concreta das agências (polícia, MP, Judiciário) sobre pessoas determinadas e, segundo a criminologia crítica, é seletiva.

Pegadinha: Troca criminalização primária por secundária.
Zaffaroni, criminalização primária e secundária

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade

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