Questão comentada · Direito Penal
Questão 52 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais
- Asevera aplica-se o princípio da ultra-atividade.
- Bbenigna aplica-se o princípio da extra-atividade.
- Csevera aplica-se o princípio da retroatividade mitigada.
- Dsevera aplica-se o princípio da extra-atividade.
- Ebenigna aplica-se o princípio da não ultra-atividade.
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Comentário de cada alternativa
A lei mais severa não tem ultra-atividade: ela vale só para fatos praticados durante sua vigência, e a lei posterior mais benéfica a afasta. A ultra-atividade é atributo da lei mais benigna revogada.
A lei penal mais benéfica tem extra-atividade, que reúne dois efeitos: retroage para alcançar fatos anteriores, mesmo já julgados (art. 2º, parágrafo único, do CP), e tem ultra-atividade, continuando a reger os fatos cometidos durante sua vigência mesmo depois de revogada por lei mais gravosa.
A lei penal mais severa é irretroativa (art. 5º, XL, da CF). A expressão "retroatividade mitigada" não se aplica a ela.
Extra-atividade, que é a soma de retroatividade e ultra-atividade, é atributo exclusivo da lei mais benéfica. A lei mais severa só se aplica aos fatos praticados durante sua vigência. A Súmula 711 do STF não é exceção a isso: no crime permanente ou continuado, parte da conduta ocorre já sob a lei nova.
Pegadinha: Troca "benigna" por "severa".A lei mais benigna tem ultra-atividade, e não "não ultra-atividade": revogada por lei mais gravosa, ela continua a reger os fatos praticados enquanto estava em vigor.
Pegadinha: Nega uma das duas faces da extra-atividade da lei benéfica.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Lei Penal no Tempo, Lei Excepcional e Temporária, Abolitio Criminis, Combinação de Leis e Conflito Aparente de Normas
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