Questão comentada · Direito Penal
Questão 53 — PC-MA 2018 · CEBRASPE
Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.
- ANos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.
- BNos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.
- CNo concurso de pessoas, o lugar do crime será somente aquele em que ocorrerem os atos de participação ou coautoria, independentemente do local do resultado.
- DNo crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.
- ENos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.
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Comentário de cada alternativa
Pela teoria da ubiquidade (art. 6º do CP), na tentativa o lugar do crime abrange tanto o local onde se praticaram os atos executórios quanto o local onde o resultado deveria ocorrer. A alternativa erra ao reduzi-lo somente ao local da consumação pretendida.
Pegadinha: Omite que também é lugar do crime aquele em que se praticou a ação, no todo ou em parte.Crimes conexos são delitos autônomos, ainda que ligados entre si. Por isso, a doutrina entende que não se aplica a eles a ubiquidade de forma unitária: cada crime é considerado isoladamente e submetido à lei do país onde foi praticado. A conexão é instituto processual e não amplia a aplicação da lei penal brasileira.
No concurso de pessoas, a ubiquidade se aplica a todos os coautores e partícipes: o lugar do crime abrange tanto os locais dos atos de qualquer um deles quanto o local do resultado. Excluir o local do resultado contraria o art. 6º do CP.
Pegadinha: Uso de "somente" e exclusão indevida do local do resultado.O crime continuado é tratado como unidade para fins de pena (art. 71 do CP). Justamente por isso, basta que um dos fatos que o compõem tenha ocorrido no Brasil para que incida a lei brasileira, não sendo necessário que todos tenham ocorrido aqui.
Pegadinha: Usa a ficção da unidade do crime continuado para chegar à conclusão oposta à que ela produz.O crime complexo (por exemplo, o roubo, que reúne subtração e violência) é um único delito. Se qualquer parte dele, inclusive o delito-meio, ocorrer no território nacional, aplica-se a teoria da ubiquidade e incide a lei brasileira.
Pegadinha: Confunde crime complexo, que é unitário, com crimes conexos, que são autônomos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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