Questão comentada · Direito Penal
Questão 16 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Após observar os três conjuntos descritos nos itens I, II e III, que possuem excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade como seus elementos, marque a alternativa correta:
Conjunto I – coação física irresistível; aborto praticado por médico em casos de gravidez resultante de estupro; consentimento do ofendido quando o bem jurídico for individual disponível; embriaguez completa por caso fortuito ou força maior.
Conjunto II – Erro de tipo escusável; os costumes; desenvolvimento mental incompleto por presunção legal; erro inevitável que configura uma descriminante putativa.
Conjunto III – atipicidade formal; os princípios gerais do direito; erro de proibição.
- APodemos pinçar no conjunto I e afirmarmos com correção, que vislumbramos a existência de uma causa de excludente de tipicidade e uma excludente de antijuridicidade.
- BPodemos pinçar no conjunto II e afirmarmos com correção, que vislumbramos a existência de duas causas de excludentes de culpabilidade e duas de tipicidade.
- CPodemos pinçar no conjunto I a existência de uma excludente de tipicidade e duas de antijuridicidade; assim como podemos pinçar no conjunto III uma excludente de antijuridicidade.
- DPodemos observar que no conjunto de nº I, não há excludentes de tipicidade, assim como, no conjunto de nº III, não há excludentes de antijuridicidade.
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Comentário de cada alternativa
Errada para a banca: o conjunto I tem uma excludente de tipicidade (coação física irresistível, que elimina a conduta) e duas de antijuridicidade (aborto sentimental do art. 128, II, CP, e consentimento do ofendido como causa supralegal), além de uma de culpabilidade (embriaguez completa fortuita, art. 28, §1º); falar em apenas uma de antijuridicidade é incompleto.
Pegadinha: Conta só uma das duas causas de justificação do conjunto I.Errada: no conjunto II, erro de tipo escusável exclui dolo e culpa (tipicidade, art. 20, CP), a menoridade (art. 27) exclui a culpabilidade e os costumes não são causa de exclusão; a contagem "duas e duas" não se sustenta.
Correta para a banca: o conjunto I reúne uma excludente de tipicidade (coação física irresistível) e duas de antijuridicidade (aborto em gravidez resultante de estupro e consentimento do ofendido em bem disponível); no conjunto III, a banca tomou os princípios gerais do direito como fonte de causas supralegais de justificação, ao lado da atipicidade formal (tipicidade) e do erro de proibição (culpabilidade, art. 21, CP).
Errada: o conjunto I contém excludente de tipicidade (a coação física irresistível elimina a própria conduta), e a banca reconhece no conjunto III uma base para excludente de antijuridicidade.
Corrente oposta
Há quem não veja nos "princípios gerais do direito" excludente de antijuridicidade, e quem considere a alternativa A também verdadeira (ela afirma existir ao menos uma excludente de cada espécie no conjunto I).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Fato Típico II: Tipicidade, Dolo, Culpa, Crime Preterdoloso e Crime Qualificado pelo Resultado
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