Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Em relação ao processo de apuração de crime de
responsabilidade cometido por Presidente da
República, é correto afirmar que:
- AApresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados exercer juízo de prelibação.
- BPosto que autorizada a instauração de processo de impeachment pela Câmara dos Deputados, ao Senado é defeso negar recebimento à denúncia.
- CA instauração do processo de impeachment pelo Senado se dá por deliberação da maioria qualificada de seus membros.
- DA apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa.
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Comentário de cada alternativa
Errada: segundo o STF (rito do impeachment fixado em 2015), a Câmara apenas autoriza a instauração do processo (art. 51, I, CF), em juízo político; o juízo de recebimento ou não da denúncia (prelibação) cabe ao Senado, a quem compete processar e julgar (art. 52, I).
Pegadinha: Atribui à Câmara o juízo de admissibilidade da denúncia, que é do Senado.Errada: a autorização da Câmara é condição de procedibilidade, não vincula o Senado, que pode rejeitar a instauração do processo.
Errada: a instauração do processo no Senado se dá por maioria simples, presente a maioria absoluta; os dois terços são exigidos apenas para a condenação (art. 52, parágrafo único, CF).
Pegadinha: Transfere à instauração o quórum qualificado próprio da condenação.Correta: no julgamento que fixou o rito do impeachment, o STF afirmou que a defesa prévia ao recebimento da denúncia não decorre necessariamente da ampla defesa, sendo exceção e não regra no processo penal; o contraditório é assegurado nas fases seguintes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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