Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 12 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Tocante à exigência de prévio requerimento
administrativo enquanto condição para postular
contra a Fazenda Pública em juízo, é incorreto afirmar que:
- AA outorga de direitos por parte da autoridade administrativa depende de requerimento do interessado.
- BA exigência de prévio requerimento administrativo permanece, ainda que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do administrado.
- CNa hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido pela Administração Pública, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo.
- DA exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
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Comentário de cada alternativa
Correta: conforme o Tema 350 da Repercussão Geral do STF, a concessão de direitos (como benefícios previdenciários) depende de requerimento do interessado, sem o qual não há lesão ou ameaça a direito.
É a incorreta: o Tema 350 da Repercussão Geral dispensa o prévio requerimento quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à pretensão, pois aí a resistência já é presumida e há interesse de agir.
Pegadinha: Afirma que a exigência "permanece" justamente na hipótese em que o STF a afastou.Correta: pelo Tema 350 da Repercussão Geral, pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido podem ser formulados diretamente em juízo, salvo se dependerem de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração.
Correta: o próprio Tema 350 da Repercussão Geral esclarece que exigir prévio requerimento não equivale a exigir o esgotamento das instâncias administrativas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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