Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 77 — OAB XXXI

Direito Processual do TrabalhoFGV2020OAB

José da Silva, que trabalhou em determinada sociedade empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebeu, apenas parcialmente, as verbas rescisórias, não tendo recebido algumas horas extras e reflexos. A sociedade empresária pretende pagar ao ex-empregado o que entende devido, mas também quer evitar uma possível ação trabalhista. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

  1. ADeverá ser indicado e custeado um advogado para o empregado, a fim de que seja ajuizada uma ação para, então, comparecerem para um acordo, que já estará previamente entabulado no valor pretendido pela empresa.
  2. BDeverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com cada parte representada obrigatoriamente por advogado diferente.
  3. CDeverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas cada parte poderá ser representada por advogado, ou não, já que, na Justiça do Trabalho, vigora o jus postulandi .
  4. DDeverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com advogado único representando ambas as partes, por se tratar de acordo extrajudicial.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Simular lide com advogado indicado e custeado pela empresa configura lide simulada, vedada e passível de anulação. A via adequada é a homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E, CLT).

Pegadinha: Propõe uma reclamação simulada (casadinha) como solução.
art. 855-B, CLTart. 142, CPC
B
Correta

O processo de homologação de acordo extrajudicial começa por petição conjunta, com representação obrigatória das partes por advogado (art. 855-B, caput, CLT). As partes não podem ter advogado comum (§1º), e o trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato (§2º).

art. 855-B, caput e §§1º e 2º, CLT
C
Errada

O jus postulandi (art. 791, CLT) não se aplica à homologação de acordo extrajudicial, em que a representação por advogado é obrigatória (art. 855-B, caput, CLT).

Pegadinha: Estende o jus postulandi a procedimento em que a lei exige advogado.
arts. 791 e 855-B, CLT
D
Errada

É vedado advogado comum às partes no acordo extrajudicial (art. 855-B, §1º, CLT).

Pegadinha: Inverte a vedação do §1º.
art. 855-B, §1º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual

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