Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 59 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Acerca das partes e dos procuradores na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes conforme o entendimento jurisprudencial do TST. I Aplica-se ao processo do trabalho a norma processual que permite que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, gozem de prazos contados em dobro para suas manifestações. II Os procuradores municipais podem representar em juízo as autarquias e fundações públicas do respectivo município somente se designados pela lei da respectiva unidade da Federação ou se investidos de instrumento de mandato válido. III Os procuradores municipais, quando representarem o município em juízo, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo desnecessário declararem-se exercentes do cargo de procurador e indicarem o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A OJ 310 da SBDI-1 do TST considera inaplicável ao processo do trabalho o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos (art. 229 do CPC), por incompatibilidade com a celeridade trabalhista.
Reproduz a OJ 318 da SBDI-1 do TST: procuradores estaduais e municipais só representam autarquias e fundações do ente se designados pela lei local (art. 75, IV, CPC) ou se tiverem mandato válido, pois essas entidades têm personalidade jurídica própria.
A dispensa de mandato e de comprovação da nomeação existe (Súmula 436, I, TST), mas o item II da mesma súmula exige que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número da OAB.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso (OJ 310 da SBDI-1 do TST) e o II é verdadeiro — ver assertivas I e II.
Correta: só o item II é verdadeiro (OJ 318 da SBDI-1 do TST); o I contraria a OJ 310 e o III contraria a Súmula 436, II, do TST — ver assertivas.
Errada: os itens I e III são falsos — ver assertivas I e III.
Errada: o item III é falso, pois o procurador deve ao menos declarar-se exercente do cargo — ver assertiva III.
Errada: os itens I e III são falsos — ver assertivas I e III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual
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