Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 58 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado
- Aé incabível agravo interno ou agravo regimental, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
- Bé incabível agravo interno ou agravo regimental, sendo aplicável o princípio da fungibilidade.
- Cé cabível agravo interno, apenas.
- Dé cabível agravo regimental, apenas.
- Eé cabível agravo interno ou agravo regimental.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz a OJ 412 da SBDI-1 do TST: é incabível agravo interno ou regimental contra decisão de órgão colegiado, o que configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade por inexistir dúvida objetiva.
O descabimento está certo, mas a OJ 412 da SBDI-1 do TST qualifica a hipótese como erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade.
Pegadinha: Acerta o descabimento e erra a fungibilidade.O agravo interno ataca decisão monocrática do relator (art. 1.021 do CPC), e não decisão colegiada; contra esta, a OJ 412 da SBDI-1 do TST o considera incabível.
O agravo regimental também se volta contra decisões monocráticas; contra acórdão de órgão colegiado ele é incabível, conforme a OJ 412 da SBDI-1 do TST.
Nenhum dos dois agravos é cabível contra decisão colegiada (OJ 412 da SBDI-1 do TST); ambos se destinam a levar ao colegiado decisões monocráticas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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