Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 87 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Assinale a opção correta no que diz respeito ao jus postulandi na justiça do trabalho.
- AO jus postulandi é aplicável apenas na primeira instância, quando a parte move a reclamação trabalhista. Nas outras instâncias, é necessária a contratação de advogado.
- BNa justiça do trabalho, a parte poderá impetrar mandado de segurança sem a necessidade de contratação de um advogado.
- CNa justiça do trabalho, a parte poderá mover ação cautelar sem a necessidade de contratar advogado.
- DO jus postulandi não é aplicável quando se tratar de ação rescisória trabalhista.
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Comentário de cada alternativa
O jus postulandi alcança as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho (Súmula 425 do TST); só não se estende aos recursos de competência do TST, à ação rescisória, à ação cautelar e ao mandado de segurança.
Pegadinha: Restringe à primeira instância o que vale também nos TRTs.O mandado de segurança está expressamente excluído do jus postulandi pela Súmula 425 do TST, exigindo advogado.
A ação cautelar também está fora do alcance do jus postulandi, conforme a Súmula 425 do TST.
Segundo a Súmula 425 do TST, o jus postulandi do art. 791 da CLT limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual
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