Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 88 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Com referência ao processo de execução e aos recursos no processo de execução na justiça do trabalho, assinale a opção correta.
- AA interposição de agravo de petição suspende todos os atos da execução.
- BA justiça do trabalho é competente para a execução, de ofício, da contribuição referente ao seguro de acidente do trabalho.
- CSe o credor manifestar discordância quanto aos valores penhorados em dinheiro, em execução definitiva, o executado terá direito líquido e certo de que esses valores fiquem depositados em seu próprio banco.
- DNa execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante como regra.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O agravo de petição só é recebido se o agravante delimitar as matérias e os valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente (art. 897, §1º, da CLT); não suspende todos os atos executivos.
Pegadinha: Usa "todos", ignorando a execução da parte incontroversa.A Súmula 454 do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), por se tratar de contribuição social do art. 195, I, a, da CF, alcançada pelo art. 114, VIII.
A Súmula 417, II, do TST afirma o contrário: havendo discordância do credor em execução definitiva, o executado não tem direito líquido e certo a que o dinheiro penhorado fique depositado no próprio banco.
Pegadinha: Inverte o teor da súmula.Na execução por carta, os embargos de terceiro são oferecidos, em regra, no juízo deprecado, salvo se o bem constrito tiver sido indicado pelo deprecante ou a carta já tiver sido devolvida (art. 676, parágrafo único, do CPC; Súmula 419 do TST).
Pegadinha: Troca o juízo deprecado pelo deprecante como regra.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.