Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 89 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Acerca das hipóteses de cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- AA ausência de defesa na ação rescisória não implica confissão.
- BA sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é uma prova apta para viabilizar a desconstituição do julgado.
- CNo caso de ação rescisória fundamentada em violação de lei, é admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda para comprovar a violação.
- DNão é cabível o pedido de tutela provisória na inicial de uma ação rescisória que objetive suspender a execução da decisão rescindenda.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 398 do TST, na ação rescisória o que se ataca é a decisão judicial acobertada pela coisa julgada, de modo que a ausência de defesa não gera confissão quanto aos fatos (os efeitos da revelia não se aplicam).
A Súmula 402 do TST não admite como prova nova a sentença normativa proferida ou transitada em julgado após a decisão rescindenda.
A ação rescisória por violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo originário (Súmula 410 do TST).
É cabível tutela provisória em ação rescisória para suspender a execução da decisão rescindenda (art. 969 do CPC; Súmula 405 do TST).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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