Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 90 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança no processo do trabalho.
- AHá direito líquido e certo à execução definitiva nos casos em que o recurso extraordinário foi trancado, mas a parte interpôs agravo de instrumento visando o destrancamento.
- BCabe ao TST analisar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.
- CNos casos de tutelas provisórias concedidas ou indeferidas antes da sentença, não é cabível o mandado de segurança, pois há recurso próprio para tal.
- DDas decisões proferidas pelos TRTs em mandado de segurança, é cabível recurso ordinário, no prazo de oito dias, para o TST.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando destrancá-lo, não há direito líquido e certo à execução definitiva, conforme a OJ 56 da SDI-2 do TST.
Pegadinha: Inverte a orientação do TST.O mandado de segurança contra ato de TRT é julgado originariamente pelo próprio TRT (art. 678, I, b, 3, da CLT); o TST atua em grau de recurso ordinário.
Contra tutela provisória concedida antes da sentença cabe mandado de segurança, justamente pela inexistência de recurso próprio no processo do trabalho (Súmula 414, II, do TST).
Pegadinha: Afirma haver recurso próprio onde a irrecorribilidade interlocutória o afasta.Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST (Súmula 201 do TST; art. 895, II, da CLT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.