Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 91 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2021Advocacia pública

Com relação às regras de caracterização e de inscrição do empresário dispostas no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

  1. AO concurso de auxiliares e colaboradores para o exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, caracteriza a atividade como empresária.
  2. BA associação futebolística em caráter habitual e profissional poderá inscrever-se no registro público de empresas mercantis, hipótese em que será considerada como empresária, para todos os efeitos.
  3. CÉ obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis da respectiva sede, do empresário para o qual a atividade rural constitua sua principal profissão.
  4. DNão é dever do empresário averbar a constituição de estabelecimento secundário (filial, sucursal ou agência) no registro público de empresas mercantis da respectiva sede social.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo art. 966, parágrafo único, do CC, não é empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício constituir elemento de empresa.

Pegadinha: Inverte a exceção legal.
art. 966, parágrafo único, CC
B
Correta

O parágrafo único do art. 971 do CC, incluído pela Lei 14.193/2021, estende à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional a faculdade de inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, caso em que será considerada empresária para todos os efeitos.

art. 971, parágrafo único, CCLei 14.193/2021
C
Errada

Para o empresário rural, a inscrição é facultativa (art. 971 do CC); feita a inscrição, ele se equipara ao empresário sujeito a registro.

Pegadinha: Troca faculdade por obrigatoriedade.
art. 971, CC
D
Errada

O art. 969, parágrafo único, do CC impõe ao empresário averbar a constituição de sucursal, filial ou agência também no registro da respectiva sede.

Pegadinha: Nega um dever expresso.
art. 969, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis

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