Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 92 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Em face da responsabilidade patrimonial diante da assinatura de um cheque, no que se refere à legitimidade passiva e aos requisitos da ação cambial visando a satisfação de um débito consignado no referido cheque, assinale a opção correta.
- AA ação pode ser proposta contra o emitente do cheque e o seu avalista.
- BA ação pode ser proposta contra o emitente do cheque e o sacado.
- CA ação pode ser proposta contra o emitente do cheque e o seu avalista, desde que o cheque tenha sido apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento tenha sido comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
- DÉ imprescindível a apresentação do protesto no curso de ação cambial de execução, movida contra o endossante, no caso de a apresentação ou o pagamento do cheque ter sido obstada pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.
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Comentário de cada alternativa
O art. 47, I, da Lei 7.357/1985 autoriza a execução do cheque contra o emitente e seu avalista sem os requisitos de apresentação tempestiva e prova da recusa, que só se exigem para os coobrigados indiretos (endossantes e seus avalistas, inciso II).
O sacado (banco) não é obrigado cambial: não assina o título nem assume obrigação de pagá-lo perante o portador, sendo parte ilegítima para a ação cambial.
Os requisitos de apresentação em tempo hábil e comprovação da recusa (protesto ou declarações) aplicam-se à ação contra endossantes e seus avalistas (art. 47, II, da Lei 7.357/1985), não contra o emitente e seu avalista.
Pegadinha: Transporta os requisitos dos coobrigados indiretos para o devedor principal.O art. 47, §4º, da Lei 7.357/1985 dispensa o protesto e as declarações quando a apresentação ou o pagamento forem obstados por intervenção, liquidação extrajudicial ou falência do sacado.
Pegadinha: Inverte a dispensa legal em exigência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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