Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 93 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2021Advocacia pública

Assinale a opção correta com referência às regras sobre a sociedade limitada dispostas no Código Civil de 2002.

  1. AQuando omisso o contrato social, a cessão, total ou parcial, da quota de uma sociedade limitada a quem seja sócio independerá da audiência dos demais sócios.
  2. BPoderá compor o conselho fiscal de sociedade limitada sócio residente no exterior.
  3. CA administração atribuída no contrato social a todos os sócios se estenderá de pleno direito aos que posteriormente adquirirem a qualidade sócios.
  4. DTratando-se de sócio nomeado administrador no contrato social de sociedade limitada, a cessação do exercício do cargo somente se operará pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Nos termos do art. 1.057 do CC, na omissão do contrato o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio independentemente da audiência dos outros; a cessão a estranho é que depende da ausência de oposição de titulares de mais de 1/4 do capital.

art. 1.057, CC
B
Errada

Os membros do conselho fiscal, sócios ou não, devem ser residentes no País (art. 1.066 do CC).

art. 1.066, CC
C
Errada

Pelo art. 1.060, parágrafo único, do CC, a administração atribuída a todos os sócios no contrato não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Pegadinha: Inverte a regra do parágrafo único do art. 1.060.
art. 1.060, parágrafo único, CC
D
Errada

A cessação do cargo de administrador ocorre a qualquer tempo pela destituição, ou pelo término do prazo sem recondução (art. 1.063 do CC); o "somente" exclui indevidamente a destituição.

Pegadinha: Usa "somente" para excluir a destituição.
art. 1.063, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres

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