Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 94 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
No que se refere às regras dispostas no Código Civil de 2002 pertinentes à liquidação de sociedades, assinale a opção correta.
- AO liquidante pode gravar em ônus reais os bens imóveis pertencentes à sociedade, desde que expressamente autorizado por, no mínimo, dois terços do capital social votante.
- BNão é admitida a inserção, em contrato social, de cláusula que autorize o liquidante a gravar de ônus reais os bens imóveis pertencentes à sociedade.
- CEncerrada a liquidação, o credor não satisfeito terá direito a exigir dos sócios, de forma solidária, o pagamento do seu crédito, até o limite do capital social.
- DConstitui dever do liquidante confessar a falência.
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Comentário de cada alternativa
O liquidante pode gravar de ônus reais bens da sociedade se expressamente autorizado pelo contrato social ou pelo voto da maioria dos sócios (art. 1.105, parágrafo único, do CC); não se exige 2/3 do capital.
Pegadinha: Altera o quórum legal.O próprio art. 1.105, parágrafo único, do CC admite autorização expressa no contrato social para o liquidante gravar de ônus reais os bens.
Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só pode exigir dos sócios, individualmente, até o montante que receberam em partilha, e propor ação de perdas e danos contra o liquidante (art. 1.110 do CC); não há solidariedade até o capital social.
Pegadinha: Troca responsabilidade individual limitada ao partilhado por solidariedade até o capital.O art. 1.103, VII, do CC impõe ao liquidante confessar a falência da sociedade e pedir recuperação judicial, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Limitada II: Deliberações e Quóruns, Exclusão e Retirada de Sócio, Dissolução e Apuração de Haveres
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