Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 95 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Marta, interessada em celebrar um contrato de franquia empresarial, contatou representante da franqueadora X. Entregue a circular de oferta de franquia, a sociedade X encaminhou o instrumento contratual ao endereço profissional da futura franqueada. Em seguida, Marta instalou a franquia, obteve treinamento e recebeu produtos a serem colocados à venda. Passados quatro meses após o início da execução de suas atividades, a franqueada Marta decidiu ingressar com uma demanda judicial, requerendo a devolução das parcelas pagas a título de royalties e o reconhecimento da invalidade do contrato de franquia, em razão de não o ter assinado. A respeito dessa situação hipotética, e considerando a atual jurisprudência do STJ acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.
- AO contrato em questão deve ser reputado como inválido, pois a busca pela desconstituição do negócio quando em momento incipiente de sua execução coaduna-se com o princípio da boa-fé objetiva.
- BA evidência de comportamento concludente da franqueada Marta em anuir com o contrato de franquia, configurando aceitação tácita, não afasta a invalidade decorrente da ausência de assinatura, em razão da forma de interpretação conferida aos contratos de adesão.
- CConstatando-se que o comportamento da franqueada configurou aceitação tácita dos termos contratuais, o contrato de franquia deve ser reputado como válido, ainda que não esteja assinado por Marta.
- DA evidência de comportamento concludente da franqueada Marta em anuir com o contrato de franquia, configurando aceitação tácita, não afasta a invalidade decorrente da ausência de assinatura, em razão da aplicação do princípio da boa-fé objetiva.
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Comentário de cada alternativa
Buscar a desconstituição após aceitar e executar o contrato contraria a boa-fé objetiva (vedação ao comportamento contraditório); a boa-fé justifica a validade do contrato, não sua invalidade.
Pegadinha: Usa a boa-fé objetiva para justificar conclusão oposta à que ela impõe.A natureza de adesão não impede a aceitação tácita: o comportamento concludente da franqueada (instalar a unidade, receber treinamento e produtos, pagar royalties) supre a falta de assinatura, conforme a posição adotada pela banca com base na jurisprudência do STJ.
Conforme a orientação do STJ adotada pela banca, a falta de assinatura não invalida o contrato de franquia quando o comportamento do franqueado revela aceitação tácita de seus termos: Marta instalou a franquia, recebeu treinamento e produtos e operou por meses. Pleitear a invalidade depois disso afronta a boa-fé objetiva e a vedação ao venire contra factum proprium.
A boa-fé objetiva conduz justamente à validade do contrato, impedindo que a franqueada invoque a falta de assinatura após executá-lo (venire contra factum proprium).
Pegadinha: Inverte o efeito da boa-fé objetiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil
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