Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- AÉ cabível a interposição de ação rescisória com o objetivo de corrigir contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação.
- BNão é cabível ação rescisória de sentença citra petita.
- CA procuração outorgada com efeitos específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista também autoriza a propositura de eventual ação rescisória.
- DÉ cabível ação rescisória de sentença que tenha homologado acordo judicial pactuado, no qual o empregado concede ampla quitação, desde que o empregado comprove algum direito que não estava incluso no acordo.
- EDecisão proferida em embargos à execução que declara a preclusão do momento de impugnação da sentença de liquidação é passível de rescisão, já que constitui coisa julgada material.
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Comentário de cada alternativa
Correta: cabe ação rescisória para corrigir contradição entre o dispositivo do acórdão rescindendo e sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido (OJ 103 da SBDI-2 do TST; art. 966, VIII, CPC).
Errada: a sentença citra petita viola os arts. 141 e 492 do CPC e pode ser desconstituída por rescisória, ainda que não opostos embargos de declaração (OJ 41 da SBDI-2 do TST).
Errada: a procuração outorgada para a reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória, que exige mandato específico (OJ 151 da SBDI-2 do TST).
Errada: o acordo homologado com quitação ampla e sem ressalvas alcança todas as parcelas do extinto contrato (OJ 132 da SBDI-2 do TST), e o termo de conciliação só é impugnável por ação rescisória (Súmula 259 do TST), e não pela simples alegação de direito não incluído.
Errada: a decisão que declara preclusa a impugnação da sentença de liquidação produz apenas coisa julgada formal e não é rescindível (OJ 134 da SBDI-2 do TST).
Pegadinha: Troca coisa julgada formal por material.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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