Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 80 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.
- AAo término do período de estabilidade, o empregado demitido sem justa causa poderá pleitear sua reintegração ao emprego pelo período de até um ano após o último dia da estabilidade.
- BDeve constar como data de saída na carteira de trabalho a data do término do aviso prévio, desde que este não seja indenizado, caso em que a data deverá corresponder ao último dia trabalhado.
- CMembro de conselho fiscal de sindicatos goza da estabilidade provisória do início do mandato até um ano após o término deste.
- DO aviso prévio não pode ser concedido na fluência do prazo da garantia de emprego, haja vista os dois institutos serem incompatíveis.
- EEmpregados contratados por tempo determinado não gozam da garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho.
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Comentário de cada alternativa
Errada: exaurido o período de estabilidade, o empregado tem direito apenas aos salários do período entre a dispensa e o fim da estabilidade, e não à reintegração (Súmula 396, I, TST).
Errada: a data de saída anotada na CTPS deve ser a do término do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ 82 da SBDI-1 do TST; art. 487, §1º, CLT).
Pegadinha: Exclui o aviso indenizado da projeção.Errada: o membro de conselho fiscal de sindicato não tem a estabilidade do art. 543, §3º, CLT, pois não representa nem atua na defesa de direitos da categoria (OJ 365 da SBDI-1 do TST).
Correta: é inválida a concessão do aviso prévio durante a garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos institutos (Súmula 348 TST): o aviso pressupõe direito de despedir, que a estabilidade suspende.
Errada: o empregado com contrato por tempo determinado tem a garantia provisória decorrente de acidente do trabalho (art. 118, Lei 8.213/1991; Súmula 378, III, TST).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Estabilidades e Garantias Provisórias de Emprego
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