Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- AÉ admissível a interposição de embargos à Sessão de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho quando a divergência jurisprudencial for oriunda de acórdãos da mesma turma.
- BÉ admissível a aplicação do princípio da fungibilidade quando a parte interpõe agravo interno ou agravo regimental de decisão proferida por órgão colegiado.
- CPessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para opor embargos declaratórios.
- DDecisões de tribunal regional do trabalho nas quais se adota a sentença de 1.º grau como fundamento exigem o prequestionamento para propiciar a interposição de recurso de revista.
- EConstitui faculdade do relator abrir vista à parte embargada se o embargante tiver feito pedido de modificação do julgado em embargos de declaração.
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Comentário de cada alternativa
Errada: os embargos à SDI exigem divergência entre Turmas diferentes do TST ou destas com a SDI (art. 894, II, CLT); acórdãos da mesma Turma não servem para demonstrar a divergência.
Errada: o agravo interno ou regimental contra decisão de órgão colegiado é erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade (OJ 412 da SBDI-1 do TST).
Correta: é em dobro o prazo para pessoa jurídica de direito público opor embargos de declaração (OJ 192 da SBDI-1 do TST), na linha da prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183, CPC; Decreto-lei 779/1969).
Errada pela posição da banca. Pela OJ 151 da SBDI-1 do TST, a decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da sentença não preenche, por si só, o prequestionamento, de modo que este não decorre automaticamente da remissão à sentença; a banca considerou incorreta a formulação genérica da alternativa.
Errada: o efeito modificativo dos embargos de declaração só pode ocorrer se ouvida a parte contrária em 5 dias (art. 897-A, §2º, CLT); a vista é obrigatória, sob pena de nulidade, e não faculdade do relator.
Pegadinha: Transforma uma exigência em faculdade.Corrente oposta
A alternativa D é compatível com a OJ 151 da SBDI-1 do TST: se a mera adoção dos fundamentos da sentença não preenche o prequestionamento, a parte precisa obtê-lo (por embargos de declaração) para viabilizar o recurso de revista, o que torna a afirmação defensável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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