Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
A respeito do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- ACompete ao Tribunal Superior do Trabalho apreciar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra decisão de tribunal regional do trabalho à qual não cabia qualquer tipo de recurso.
- BUma tutela provisória concedida no corpo da sentença pode ser combatida por mandado de segurança, que deve ser impetrado diretamente em tribunal regional do trabalho.
- CÉ admissível a cumulação de mandado de segurança com embargos de terceiros visando à desconstituição de uma penhora efetuada em bem de quem não compõe a lide.
- DFere direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução de valores que não foram especificados no agravo de petição.
- ENão há direito líquido e certo à execução definitiva quando existe recurso extraordinário pendente de julgamento ou agravo de instrumento que vise ao seu destrancamento.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o mandado de segurança contra ato ou decisão de TRT é julgado originariamente pelo próprio TRT, e não pelo TST, cuja competência originária abrange atos de seus próprios órgãos.
Errada: a tutela provisória concedida na sentença é impugnada por recurso ordinário, e não por mandado de segurança; o efeito suspensivo pode ser pedido por requerimento ao tribunal (Súmula 414, I, TST).
Errada: ajuizados embargos de terceiro para desconstituir a penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade (OJ 54 da SBDI-2 do TST).
Errada: como o agravo de petição deve delimitar matérias e valores impugnados (art. 897, §1º, CLT), o prosseguimento da execução quanto aos valores não especificados não fere direito líquido e certo (Súmula 416 TST).
Pegadinha: Inverte a conclusão da Súmula 416 do TST.Correta: não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento destinado a destrancá-lo (OJ 56 da SBDI-2 do TST), porque a decisão ainda não transitou em julgado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária
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