Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 76 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
Questão desatualizada — O gabarito D reproduz a Súmula 450 do TST (pagamento em dobro das férias pagas fora do prazo do art. 145 da CLT, ainda que gozadas na época própria). Em 2022, o STF declarou inconstitucional esse entendimento em controle concentrado, e a súmula foi cancelada; a alternativa deixou de ser correta. As demais também são falsas: férias proporcionais independem de 12 meses (Súmulas 171 e 261 TST), o fracionamento depende de concordância do empregado (art. 134, §1º, CLT), e a dispensa por justa causa a
A respeito das férias, assinale a opção correta.
- AA extinção do contrato de trabalho sem justa causa gera ao empregador a obrigação do pagamento das férias proporcionais ao empregado, desde que observado o período aquisitivo de 12 meses.
- BO empregador poderá dividir as férias do empregado em até três períodos, de acordo com a conveniência do serviço.
- CO empregado demitido por justa causa deverá receber o valor correspondente às férias proporcionais.
- DÉ devido ao empregado o pagamento em dobro das férias quando o empregador efetua o pagamento fora do prazo, ainda que o gozo tenha ocorrido em época própria.
- EO empregado que pedir demissão antes de completar um ano de serviço perderá o direito ao recebimento das férias proporcionais.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Férias: Aquisição, Perda, Concessão, Fracionamento, Remuneração, Abono e Férias na Extinção
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