Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — OAB XVII
A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz. Diante da situação, assinale a afirmativa correta.
- AHá equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
- BO pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
- CA execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
- DEssa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.
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Comentário de cada alternativa
O juízo falimentar não atrai as causas trabalhistas (art. 76, Lei 11.101/2005). Elas prosseguem na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito (art. 6º, §2º), e por isso a sentença trabalhista foi corretamente proferida.
A Justiça do Trabalho apura o crédito trabalhista, que depois é habilitado e inscrito no quadro-geral de credores (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005). O pagamento ocorre no juízo universal da falência, respeitada a ordem de classificação dos créditos (art. 83).
Decretada a falência, a execução individual não prossegue na Justiça do Trabalho. O crédito apurado é habilitado no juízo falimentar e pago conforme a ordem legal (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Supõe que quem forma o título também o executa, o que não vale na falência.Não há competência concorrente. A Justiça do Trabalho apura o crédito, e a satisfação cabe exclusivamente ao juízo universal da falência (art. 6º, §2º, Lei 11.101/2005).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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