Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 80 — OAB XVII
No bojo de uma execução trabalhista, a sociedade empresária executada apresentou uma exceção de pré-executividade, alegando não ter sido citada para a fase de conhecimento. Em razão disso, requereu a nulidade de todo o processo, desde a citação inicial. O juiz conferiu vista à parte contrária para manifestação e, em seguida, determinou a conclusão dos autos. Após analisar as razões da parte e as provas produzidas, convenceu-se de que a alegação da sociedade empresária era correta e, assim, anulou todo o feito desde o início. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
- AContra essa decisão caberá agravo de petição.
- BTrata-se de decisão interlocutória e, portanto, não passível de recurso imediato.
- CCaberá a interposição de recurso ordinário.
- DCaberá a interposição de agravo de instrumento.
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Comentário de cada alternativa
Das decisões do juiz na execução cabe agravo de petição (art. 897, "a", CLT). A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade e anula todo o processo extingue a execução, por isso pode ser impugnada de imediato, sem esbarrar na regra da irrecorribilidade das interlocutórias (Súmula 214 TST).
A decisão põe fim à execução e anula o processo inteiro, com efeito terminativo. Por isso pode ser impugnada de imediato por agravo de petição (art. 897, "a", CLT).
Pegadinha: Aplica a irrecorribilidade das interlocutórias a uma decisão que encerra a execução.O recurso ordinário cabe contra decisões definitivas ou terminativas da fase de conhecimento (art. 895, CLT). Na execução, o recurso próprio é o agravo de petição.
No processo do trabalho, o agravo de instrumento só serve para destrancar recurso que teve o seguimento negado (art. 897, "b", CLT).
Pegadinha: Importa a lógica do agravo de instrumento do CPC, que no processo do trabalho tem função restrita.Resolva esta e milhares de outras questões
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