Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — OAB XVII
A papelaria Monte Fino Ltda. foi condenada numa reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Sérgio Silva. Uma das parcelas reivindicadas e deferidas foi o 13º salário, que a sociedade empresária insistia haver pago, mas não tinha o recibo em mãos porque houve um assalto na sociedade empresária, quando os bandidos levaram o cofre, as matérias-primas e todos os arquivos com a contabilidade e os documentos da sociedade empresária. Recuperados os arquivos pela polícia, agora, no momento do recurso, a Monte Fino Ltda. pretende juntar o recibo provando o pagamento, inclusive porque a sentença nada mencionou acerca da possível dedução de valores pagos sob o mesmo título. De acordo com o caso apresentado e o entendimento jurisprudencial consolidado, assinale a afirmativa correta.
- AÉ possível a juntada do documento no caso concreto, porque provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação.
- BO momento de apresentação da prova documental já se esgotou, não sendo possível fazê-lo em sede de recurso.
- CPelo princípio da primazia da realidade, qualquer documento pode ser apresentado com sucesso em qualquer grau de jurisdição, inclusive na fase de execução, independentemente de justificativa.
- DHá preclusão, e o juiz não pode aceitar a produção da prova em razão do princípio da proteção, pois isso diminuiria a condenação.
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Comentário de cada alternativa
Na fase recursal, a juntada de documento só se justifica se a parte provar justo impedimento para apresentá-lo no momento oportuno ou se ele se referir a fato posterior à sentença (Súmula 8 TST). O roubo dos arquivos, recuperados só depois, é justo impedimento (art. 435, parágrafo único, CPC).
A preclusão da prova documental não é absoluta: a Súmula 8 do TST admite a juntada em recurso se houver justo impedimento comprovado, como no caso.
Pegadinha: Ignora a exceção do justo impedimento.A primazia da realidade não permite juntar documentos a qualquer tempo sem justificativa. Na fase recursal, isso exige justo impedimento ou fato posterior à sentença (Súmula 8 TST).
Pegadinha: O "independentemente de justificativa" contraria a exigência da Súmula 8 do TST.Provado o justo impedimento, a juntada é admitida (Súmula 8 TST). O princípio da proteção não autoriza ignorar a prova de um pagamento já feito.
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