Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 77 — OAB XVII

Direito Processual do TrabalhoFGV2015OAB

Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente, mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça. Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa correta.

  1. AHouve julgamento extra petita no tocante à gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, já que isso não foi requerido na petição inicial.
  2. BA Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz, invocando o princípio da proteção, poderia conceder espontaneamente a gratuidade de justiça.
  3. CA sociedade empresária poderia recorrer para ver reformada a sentença, no tocante à concessão espontânea da gratuidade de justiça, tratando-se de julgamento ultra petita.
  4. DO juiz agiu dentro do padrão legal, pois é possível a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A CLT permite expressamente que o juiz conceda a gratuidade de ofício (art. 790, §3º). Por isso não há julgamento extra petita nem nulidade.

art. 790, §3º, CLT
B
Errada

A lei não é omissa: o art. 790, §3º, da CLT prevê a concessão a requerimento ou de ofício. O fundamento é a lei, e não o princípio da proteção.

Pegadinha: Chega à conclusão certa (é possível de ofício) por um fundamento falso (omissão legal).
art. 790, §3º, CLT
C
Errada

Conceder a gratuidade de ofício é uma faculdade legal do juiz (art. 790, §3º, CLT) e não amplia o pedido. Por isso não há julgamento ultra petita a ser corrigido em recurso.

art. 790, §3º, CLT
D
Correta

O art. 790, §3º, da CLT autoriza o juiz a conceder a justiça gratuita a requerimento ou de ofício a quem preencha o critério salarial. Brenda, que ganha 1,5 salário mínimo, se enquadrava no limite vigente na época (até o dobro do mínimo).

art. 790, §3º, CLT
Atualização

A Lei 13.467/2017 trocou o critério do art. 790, §3º, da CLT de "dobro do salário mínimo" para "40% do limite máximo dos benefícios do RGPS", mantendo a concessão de ofício; 1,5 salário mínimo continua abaixo desse limite, e o gabarito (D) segue válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé

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