Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 87 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Determinado empregado ajuizou, no início do ano corrente, reclamação trabalhista, obteve os benefícios da justiça gratuita, mas deixou de comparecer à audiência de instrução, sem motivo legalmente justificável. A reclamação foi arquivada, e o reclamante, condenado ao pagamento das custas processuais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AO reclamante não poderá propor nova demanda caso não recolha as custas decorrentes do arquivamento da reclamação.
- BConforme a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, além das custas processuais, o reclamante deveria ter sido condenado também em honorários advocatícios não inferiores à razão de 10% sobre o valor da causa.
- CA condenação do empregado ao pagamento da verba de sucumbência foi incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma que estabelece a obrigação do reclamante beneficiário da justiça gratuita de arcar com as custas de reclamação trabalhista arquivada em razão do seu não comparecimento à audiência de instrução.
- DA reclamação não poderia ter sido arquivada, e a instrução deveria ter ocorrido normalmente, mesmo à revelia do reclamante.
- EA condenação em custas do beneficiário da justiça gratuita, nesse caso, viola a garantia constitucional do acesso à justiça e não encontra amparo na Consolidação das Leis do Trabalho.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 844, § 3º, CLT, o pagamento das custas impostas pelo arquivamento (art. 844, § 2º) é condição para a propositura de nova demanda, inclusive para o beneficiário da justiça gratuita que não justifica a ausência no prazo de 15 dias. O STF manteve a validade dessas regras ao julgar a constitucionalidade da Reforma Trabalhista; a referência a "audiência de instrução" não altera a solução, pois o enunciado parte do arquivamento já decretado pela ausência do reclamante.
O arquivamento por ausência gera apenas custas (art. 844, § 2º, CLT); não há previsão de honorários de sucumbência nessa hipótese, e o art. 791-A da CLT fixa honorários entre 5% e 15%, não "não inferiores a 10%".
Pegadinha: Inventa condenação e percentual mínimo inexistentes.O STF declarou inconstitucionais as regras que impunham ao beneficiário da gratuidade honorários periciais e sucumbenciais (arts. 790-B e 791-A, § 4º, CLT), mas manteve a cobrança de custas pelo arquivamento injustificado do art. 844, § 2º.
Pegadinha: Estende ao art. 844, § 2º, a inconstitucionalidade reconhecida para outros dispositivos.O não comparecimento do reclamante à audiência importa arquivamento (art. 844, caput, CLT); "revelia" é efeito da ausência do reclamado, não do autor.
Pegadinha: Usa "revelia" para o reclamante.A condenação tem amparo expresso no art. 844, § 2º, CLT ("ainda que beneficiário da justiça gratuita"), e o STF considerou essa regra compatível com o acesso à justiça.
Corrente oposta
Pela Súmula 9 do TST, a ausência do reclamante à audiência em prosseguimento, depois de contestada a ação, não importa arquivamento (aplica-se a confissão ficta); se a "audiência de instrução" do enunciado fosse posterior à defesa, o próprio arquivamento seria indevido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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