Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 85 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. I O salário in natura é considerado remuneração para efeito de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. II Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos contratos de trabalho firmados entre sujeitos de direito privado, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil. III Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é do empregador. IV Em consonância com a Lei n.º 8.036/1990, o dever de recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta vinculada do empregado é obrigação de dar coisa certa. Estão certos apenas os itens
- AI e III.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI, II e IV.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
O depósito de FGTS incide sobre a remuneração, incluídas as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT, entre elas o salário in natura (utilidades).
O STF fixou que o prazo para cobrar depósitos de FGTS não recolhidos é quinquenal (art. 7º, XXIX, CF), e não bienal; os dois anos são o limite para ajuizar a ação após a extinção do contrato.
Pela Súmula 461 do TST, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por ser fato extintivo do direito do autor.
Posição adotada pela banca: o recolhimento do FGTS na conta vinculada é tratado pela jurisprudência trabalhista como obrigação de fazer (efetuar o depósito), e não como obrigação de dar coisa certa.
Comentário de cada alternativa
Correta: apenas os itens I e III são verdadeiros — ver assertivas.
Errada: o item II é falso — ver assertiva II.
Errada: os itens II e IV são falsos — ver assertivas II e IV.
Errada: os itens II e IV são falsos — ver assertivas II e IV.
Errada: o item IV é falso — ver assertiva IV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): FGTS: Natureza, Depósitos, Incidências, Movimentação, Multa de 40% e Prescrição
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