Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 79 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Para a consecução de seus fins, a Administração Pública dispõe de servidores públicos estatutários e celetistas, além de servidores temporários. Considerando-se a jurisprudência do TST e do STF, no que tange aos regimes jurídicos aplicáveis a esses servidores,
- Aé nula a contratação de servidor público após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, garantindo-se ao trabalhador o salário, depósitos fundiários, férias acrescidas de terço constitucional e aviso prévio.
- Bse o Ente Público transfere o regime jurídico de seus servidores, de celetista para estatutário, não haverá a extinção dos contratos de trabalho, por força do princípio da continuidade.
- Ca concessão de aposentadoria aos empregados públicos, a partir de 12 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- Dnão se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
- Euma empresa pública prestadora de serviço público tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se regular processo administrativo que enquadre a falta do empregado numa das hipóteses do art. 482 da CLT, que trata das hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
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Comentário de cada alternativa
Pela Súmula 363 do TST, a contratação sem concurso após a CF/1988 é nula e assegura apenas a contraprestação pelas horas trabalhadas (respeitado o salário mínimo-hora) e os depósitos do FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/1990). Férias com terço e aviso prévio não são devidos.
Pegadinha: Acrescenta verbas (férias + 1/3 e aviso prévio) que a jurisprudência não reconhece no contrato nulo.Pela Súmula 382 do TST, a transferência do regime celetista para o estatutário extingue o contrato de trabalho, e a prescrição bienal corre a partir da mudança de regime.
O art. 37, §14, da CF, incluído pela EC 103/2019, dispõe que a aposentadoria concedida com tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública rompe o vínculo que gerou esse tempo. O Tema 606 da Repercussão Geral do STF confirmou a regra e ressalvou as aposentadorias pelo RGPS concedidas até a entrada em vigor da emenda (art. 6º da EC 103/2019).
A Súmula 430 do TST diz o oposto: os efeitos do contrato nulo por falta de concurso, celebrado com ente da Administração indireta, convalidam-se se o vínculo continua após a privatização, porque cessa o óbice do art. 37, II, da CF.
Pegadinha: Repete o enunciado da Súmula 430 do TST com o sinal invertido.O Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF impõe às empresas públicas e às sociedades de economia mista o dever de motivar formalmente a dispensa de empregados concursados. A mesma tese dispensa processo administrativo e não exige enquadramento nas hipóteses de justa causa do art. 482 da CLT.
Pegadinha: A primeira parte está certa, mas acrescenta exigências (processo administrativo e justa causa) que o STF afastou.Para aprofundar
Tema 606 do STFTema 1.022 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): A Administração Pública como Empregadora: Concurso, Contrato Nulo, Empregado Público, Dispensa e Súmulas do TST para a Fazenda Pública
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