Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 78 — PGM-Manaus 2026 · FCC

Direito Processual CivilFCC2026Advocacia pública

Sobre o incidente de assunção de competência (IAC), é correto afirmar:

  1. AO órgão jurisdicional competente para seu conhecimento limita-se a fixar a tese jurídica, devolvendo posteriormente o processo ao órgão fracionário originário para julgamento do caso concreto.
  2. BSomente pode ser instaurado no julgamento de recurso, não sendo compatível com remessa necessária ou processo de competência originária.
  3. CSua instauração constitui providência exclusiva do relator, não podendo ser requerida pelas partes.
  4. DMesmo não se tratando de instrumento de gestão de casos repetitivos, o entendimento firmado em seu julgamento autoriza, para casos futuros idênticos, o julgamento liminar de improcedência do pedido.
  5. ESua instauração implica a automática suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutam a mesma questão jurídica.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

No IAC, o órgão colegiado indicado pelo regimento julga o próprio recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária, além de fixar a tese (art. 947, §2º, do CPC). Não há cisão com devolução ao órgão fracionário.

Pegadinha: Descreve uma cisão funcional que o IAC não adota.
art. 947, §§1º e 2º, CPC
B
Errada

O art. 947, caput, do CPC admite o IAC no julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária.

art. 947, caput, CPC
C
Errada

O relator propõe o IAC de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública (art. 947, §1º, do CPC).

Pegadinha: O "exclusiva do relator" exclui legitimados expressamente previstos.
art. 947, §1º, CPC
D
Correta

O IAC trata de questão relevante sem repetição em múltiplos processos (art. 947 do CPC), e por isso não é técnica de casos repetitivos (art. 928). Ainda assim, o acórdão vincula juízes e órgãos fracionários (art. 947, §3º) e autoriza a improcedência liminar do pedido que o contrarie (art. 332, III).

arts. 332, III, 927, III, 928 e 947, §3º, CPC
E
Errada

O CPC não prevê suspensão de processos no IAC. A suspensão é efeito do IRDR (art. 982, I, e §3º) e dos recursos repetitivos (art. 1.037, II), justamente porque o IAC pressupõe ausência de repetição.

Pegadinha: Atribui ao IAC efeito próprio do IRDR e dos recursos repetitivos.
arts. 947, 982 e 1.037, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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