Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 77 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Em relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
- ASe apresentada impugnação pela Fazenda Pública, fundada na alegação de excesso de execução, a matéria deverá ser apreciada mesmo que o ente público não indique o valor que entende correto, ante a possibilidade de sacrifício de verbas públicas.
- BTratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação.
- CA prescrição da pretensão de executar as parcelas remuneratórias vencidas, reconhecidas por sentença, pode beneficiar a Fazenda Pública, sendo certo que as providências administrativas para implantação da vantagem em folha de pagamento (verbas futuras) não suspendem esse prazo prescricional.
- DNo cumprimento de sentença proferida em ação individual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais se a Fazenda Pública não apresentar impugnação, salvo se o crédito, em razão do seu valor, estiver submetido ao regime da requisição de pequeno valor (RPV).
- EA impugnação ao cumprimento definitivo de sentença apresentada pela Fazenda Pública possui objeto amplo, podendo ser alegada qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
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Comentário de cada alternativa
Quando alega excesso de execução, a Fazenda deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do CPC). A natureza pública do crédito não afasta esse ônus.
Pegadinha: Inventa uma exceção à regra do art. 535, §2º, em favor da Fazenda.No cumprimento individual de sentença coletiva, são devidos honorários pela Fazenda ainda que não haja impugnação (Súmula 345 do STJ). O Tema 973 dos Repetitivos do STJ manteve esse entendimento mesmo após o art. 85, §7º, do CPC.
A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF), que contra a Fazenda é de 5 anos (Decreto 20.910/1932), e a prescrição pode ser reconhecida em favor do ente. As providências administrativas para implantar a vantagem em folha dizem respeito às parcelas futuras (obrigação de fazer) e não suspendem nem interrompem o prazo para executar as parcelas pretéritas, segundo jurisprudência do STJ.
Pelo Tema 1.190 dos Repetitivos do STJ, sem impugnação não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda, ainda que o crédito seja pago por RPV. A ressalva da alternativa contraria essa tese.
Pegadinha: Cria uma exceção para a RPV que o STJ rejeitou expressamente.A impugnação da Fazenda tem cognição limitada às matérias do art. 535 do CPC, pois já existe título judicial. A alegação ampla de qualquer matéria de defesa é própria dos embargos à execução de título extrajudicial (art. 910, §2º).
Pegadinha: Atribui à impugnação a amplitude dos embargos à execução de título extrajudicial.Para aprofundar
Súmula 150 do STFSúmula 345 do STJTema 973 do STJTema 1.190 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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