Temas Repetitivos do STJ
Tema 973 do STJ
Tese firmada
O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
Questões de concurso que cobraram este tema
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- AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 66Direito Processual Civil
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 79Direitos Difusos e Coletivos
- MP-BA 2023 — CEBRASPE · Questão 44Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.