Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 44 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Segundo a jurisprudência do STJ, no cumprimento individual de sentença contra a fazenda pública decorrente de ação coletiva,
- Acaberá a condenação em honorários advocatícios ainda que não seja apresentada impugnação, pois o cumprimento da sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.
- Bcaberá a condenação em honorários advocatícios ainda que não seja apresentada impugnação, pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva.
- Cnão caberá a condenação em honorários advocatícios quando não for apresentada impugnação, pois o cumprimento da sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.
- Dnão caberá a condenação em honorários advocatícios quando não for apresentada impugnação, pois o cumprimento de sentença contra a fazenda pública enseja a expedição de precatório.
- Ecaberá a condenação em honorários advocatícios apenas quando for apresentada impugnação, pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva.
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Comentário de cada alternativa
A conclusão está certa (honorários devidos mesmo sem impugnação), mas o fundamento não: o cumprimento individual de sentença coletiva não é mera continuação, pois exige cognição sobre a titularidade e o valor do direito.
Pegadinha: Conclusão correta com fundamento errado.Pela Súmula 345 do STJ e pelo Tema 973 dos Repetitivos, são devidos honorários pela Fazenda no cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não impugnado, porque nele se discute nova relação jurídica e se apuram a titularidade e a liquidez do direito; o Tema 1190 (sem honorários sem impugnação) não alcança essa hipótese.
Contraria a Súmula 345 e o Tema 973 do STJ: há honorários mesmo sem impugnação no cumprimento individual de sentença coletiva.
O art. 85, §7º, do CPC (sem honorários no cumprimento não impugnado que enseje precatório) não afasta a Súmula 345, conforme o Tema 973 do STJ.
Pegadinha: Aplica ao cumprimento de sentença coletiva a regra geral do art. 85, §7º, do CPC.Os honorários são devidos haja ou não impugnação (Súmula 345 do STJ); o "apenas" restringe indevidamente a hipótese.
Pegadinha: "Apenas quando impugnado" contraria a Súmula 345.Para aprofundar
Súmula 345 do STJTema 973 do STJ
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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