Questão comentada · Direito Civil
Questão 45 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
João possui pai registral e pretende propor ação de investigação de paternidade contra o pai biológico. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, será cabível a ação de investigação de paternidade
- Adesde que a referida ação se cumule com ação de cancelamento de registro, cujo prazo para propositura é prescricional.
- Bdesde que anteriormente tenha sido ajuizada, no prazo decadencial, ação de cancelamento de registro.
- Cdesde que anteriormente tenha sido ajuizada, no prazo prescricional, ação de cancelamento de registro.
- Dindependentemente de haver sido anteriormente ajuizada ação de cancelamento de registro, pois, no pedido principal, está subsumido o cancelamento do registro anterior.
- Edesde que a referida ação se cumule com ação de cancelamento de registro, cujo prazo para propositura é decadencial.
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Comentário de cada alternativa
Não é preciso cumular pedido autônomo de cancelamento, e a pretensão não se sujeita a prazo prescricional: a investigação de paternidade é imprescritível (Súmula 149 do STF).
Segundo o STJ, não se exige ação prévia de cancelamento do registro; o cancelamento decorre da procedência da investigatória.
Não há exigência de ação anterior de cancelamento nem prazo prescricional para o filho buscar a verdade biológica (Súmula 149 do STF).
Para o STJ, o filho pode propor diretamente a investigação de paternidade contra o pai biológico, mesmo tendo pai registral, porque o cancelamento do registro anterior é consequência lógica da procedência do pedido principal; a ação é imprescritível (Súmula 149 do STF).
Não há necessidade de cumulação nem prazo decadencial; o pedido de cancelamento está implícito na investigatória.
Pegadinha: O prazo decadencial do art. 1.614 do CC (impugnação do reconhecimento) não se aplica à investigatória do filho registrado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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