Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 43 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
À luz da jurisprudência do STJ, é cabível propor da ação rescisória para
- Acorrigir suposta injustiça da sentença.
- Bapreciar má interpretação dos fatos.
- Creexaminar as provas antes produzidas.
- Dcomplementar provas antes produzidas.
- Eanalisar ofensa direta e evidente a dispositivo de lei.
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A rescisória não é sucedâneo recursal para corrigir injustiça da decisão; só cabe nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC.
A má interpretação dos fatos não autoriza rescisória; o erro de fato do art. 966, VIII, é admitir fato inexistente ou negar fato existente sem controvérsia, não a valoração dada pelo juiz.
Pegadinha: Confunde erro de fato (art. 966, VIII) com interpretação equivocada dos fatos.Segundo o STJ, a rescisória não se presta ao reexame de provas já produzidas e apreciadas.
O art. 966, VII, admite rescisória fundada em prova nova, cuja existência se ignorava ou de que não se pôde fazer uso, mas não para complementar provas já produzidas.
Pegadinha: Aproxima-se da hipótese de prova nova, mas a desvirtua.Cabe rescisória quando a decisão violar manifestamente norma jurídica (art. 966, V, CPC), exigindo o STJ ofensa direta e evidente, e não interpretação razoável de texto controvertido (Súmula 343 do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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