Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 42 — MP-BA 2023 · CEBRASPE
Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de inadimplemento da obrigação de prestar alimentos, a decretação da prisão deve ser pelo prazo máximo de
- A60 dias, apenas quando se tratar de alimentos definitivos, sendo aplicável a Lei de Alimentos em observância ao princípio da especialidade.
- B60 dias, apenas quando se tratar de alimentos provisórios, sendo aplicável a Lei de Alimentos em observância ao princípio da especialidade.
- C3 meses, quando se tratar de alimentos provisórios, provisionais e definitivos, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico.
- D3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisórios e definitivos, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico.
- E3 meses, apenas quando se tratar de alimentos provisionais, sendo aplicável o disposto no CPC em observância do critério cronológico.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de 60 dias do art. 19 da Lei 5.478/1968 foi superado, segundo o STJ, pelo art. 528, §3º, do CPC (1 a 3 meses), aplicável a todas as espécies de alimentos.
Pegadinha: Invoca a especialidade para manter o prazo antigo.Segundo o STJ, não há distinção de prazo para alimentos provisórios: vale o limite de 3 meses do art. 528, §3º, do CPC.
Para o STJ, o art. 528, §3º, do CPC/2015 (prisão de 1 a 3 meses), lei posterior, rege a prisão civil por todas as espécies de alimentos — provisórios, provisionais e definitivos —, prevalecendo sobre o art. 19 da Lei de Alimentos pelo critério cronológico.
O prazo de 3 meses vale também para os provisionais; o "apenas" exclui indevidamente essa espécie.
Pegadinha: "Apenas" exclui os alimentos provisionais.O prazo de 3 meses não se restringe aos provisionais; abrange provisórios e definitivos.
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