Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 41 — MP-BA 2023 · CEBRASPE

Direitos Difusos e ColetivosCEBRASPE2023Ministério Público

Considerando a Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de o autor da ação popular requerer desistência da ação, o magistrado deverá desde logo

  1. Aextinguir o processo sem resolução de mérito.
  2. Bdeterminar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, desde que não tenha ocorrido a citação dos réus.
  3. Cdeterminar que se publiquem editais, assegurado a qualquer cidadão e ao MP promover o prosseguimento da ação, ainda que já tenha ocorrido a citação dos réus.
  4. Dindeferir o pedido de desistência e intimar o MP para promover o prosseguimento da ação.
  5. Eindeferir o pedido de desistência e intimar o proponente para promover o prosseguimento da ação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A desistência na ação popular não leva à extinção imediata: o art. 9º da Lei 4.717/1965 manda publicar editais para que outro cidadão ou o MP assuma o polo ativo.

art. 9º, Lei 4.717/1965
B
Errada

O art. 9º da Lei 4.717/1965 não condiciona a sucessão processual à ausência de citação; ela é assegurada em qualquer fase.

Pegadinha: Acrescenta condição ("desde que não tenha ocorrido a citação") inexistente.
art. 9º, Lei 4.717/1965
C
Correta

Desistindo o autor, publicam-se editais e fica assegurado a qualquer cidadão e ao MP, em 90 dias da última publicação, promover o prosseguimento (art. 9º, Lei 4.717/1965), ainda que os réus já tenham sido citados, dada a indisponibilidade do interesse tutelado.

art. 9º, Lei 4.717/1965
D
Errada

O autor pode desistir; o juiz não indefere o pedido, mas abre a possibilidade de sucessão por cidadão ou pelo MP, que não está obrigado a assumir a ação.

art. 9º, Lei 4.717/1965
E
Errada

Não se obriga o autor desistente a prosseguir; a lei prevê a substituição do polo ativo por outro cidadão ou pelo MP (art. 9º, Lei 4.717/1965).

art. 9º, Lei 4.717/1965

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Popular (Lei 4.717/1965)

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